Termos de Uso

O presente documento estabelece os Termos de Uso do Safety Assistant, plataforma SaaS de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), disponível em app.safetyassistant.com.br, operada por Safety Assistant Tecnologia Ltda., empresa com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil (doravante “Safety Assistant”, “Plataforma” ou “nós”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Técnico”, “Empresa” ou “Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com os presentes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma.

O Safety Assistant é um Software como Serviço (SaaS) voltado a Técnicos e Engenheiros de Segurança do Trabalho, que oferece:

• Geração assistida por IA de documentos de SST (OS, PCMSO, PGR, LTCAT, EPI, entre outros);
• Gerenciamento de funcionários, ASOs e treinamentos;
• Relatórios de conformidade com normas regulamentadoras (NRs);
• Integração com o sistema eSocial (exportação de eventos S-22xx);
• Consultor de NRs baseado em inteligência artificial.

O acesso à Plataforma é fornecido mediante cadastro, aceitação destes Termos e, conforme o plano contratado, pagamento de assinatura periódica.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta;
• Comunicar imediatamente ao Safety Assistant qualquer acesso não autorizado à sua conta.

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e legalidade dos dados inseridos na Plataforma, especialmente dados de funcionários e laudos técnicos.

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, cujos preços, limites e funcionalidades são descritos na página de planos dentro do próprio aplicativo. O Safety Assistant reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Os pagamentos são realizados por meio de gateway de pagamento seguro. O inadimplemento poderá acarretar a suspensão ou encerramento do acesso à Plataforma. Não há reembolso de períodos já cobrados, salvo quando exigido por lei.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, código-fonte, interfaces, textos, imagens, logotipos, modelos de documentos e algoritmos de IA — é de propriedade exclusiva do Safety Assistant ou de seus licenciantes e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais leis aplicáveis.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa do Safety Assistant.

Os documentos gerados a partir dos dados do próprio Usuário pertencem ao Usuário. O Safety Assistant não reivindica propriedade sobre o conteúdo inserido ou produzido pelo Usuário.

O Safety Assistant fornece a Plataforma “no estado em que se encontra” e não garante que estará livre de erros, interrupções ou indisponibilidades. Na extensão máxima permitida pela lei, o Safety Assistant não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos emergentes;
• Erros nos documentos gerados pela IA que não sejam revisados pelo Técnico responsável;
• Decisões técnicas ou legais tomadas com base exclusivamente no conteúdo gerado pela Plataforma;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de nuvem, APIs de IA).

Os documentos gerados pela IA são ferramentas de auxílio. A revisão técnica e responsabilidade legal pelos documentos emitidos pertenece ao Técnico de SST habilitado que os assina.

7.1. Base Legal

O Safety Assistant trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento é realizado sob as bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

7.2. Dados Coletados

• Dados de conta: nome completo, e-mail, telefone e CNPJ da empresa;
• Dados de funcionários (inseridos pelo Técnico): nome, CPF, cargo, setor, resultados de ASOs e exames ocupacionais. Estes são tratados como dados sensíveis.

7.3. Finalidade

Os dados são utilizados exclusivamente para prestação do serviço contratado: geração de documentos, relatórios e gestão de SST.

7.4. Retenção

Os dados são mantidos enquanto o contrato estiver ativo. Após encerramento, os dados são retidos por até 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais, sendo então eliminados.

7.5. Direitos do Titular

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@safetyassistant.com.br

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data de aceite pelo Usuário. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo próprio painel. O Safety Assistant pode encerrar o contrato em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

O Safety Assistant reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceite dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos devem ser enviadas para: contato@safetyassistant.com.br